Novo relatório do Código de Processo Penal torna justiça criminal mais engessada e burocrática

“O tema da reforma do CPP anda a passos lentos no Congresso desde 2010. Agora, quando as atenções se voltam para a maior emergência sanitária da história, alguns grupos tentam resgatar o assunto e, sem grande discussão, impor retrocessos a valores e leis conquistados a duras penas no Brasil para preservar o sistema de direitos e garantias. […]
⠀
A Constituição Federal de 1988, a primeira em nosso país a considerar os direitos e garantias como cláusulas pétreas, relacionou o processo penal à garantia da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. […]
⠀
No dia 13 de abril deste ano, um novo parecer foi apresentado na Câmara dos Deputados para a proposta de reforma do CPP. Os retrocessos que impediram a versão entregue na legislatura anterior de prosperar, no entanto, permanecem no texto. Além da limitação investigativa do MP, o que também é proposto para o caso de proposição de Acordo de Não Persecução Penal, ainda tenta-se implementar uma espécie de juízo absoluto, o “juízo de garantias”, que não só torna o processo mais moroso e burocrático — na contramão dos anseios repetidamente manifestados pela sociedade e pelos integrantes do sistema de Justiça —, como também menos democrático, concentrando muito poder nas mãos de poucos.”
⠀
Confira a íntegra do artigo no site da CONAMP!
⠀
#ChegaDeImpunidade !
⠀
#brasilcontraimpunidade #corrupçãonão #impunidadenao #estamosdeolho #euapoioministériopúblico #estoucomministériopúblico #justiçaeficiente #democracia #mpforte #ministériopúblicopramimpravcprobrasil #cpp #reformacpp