CONAMP solicita veto parcial a mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Foi protocolada, nesta sexta-feira (22), pela CONAMP, ao presidente da República, solicitação de veto parcial ao PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade pede que sejam vetados os arts.1º, §1º, 9º, 10, 11, 17, §6º e §6º-B e 23, §§4º a 8º.

No documento, a CONAMP uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades, inadequações e riscos da proposição quanto à defesa do patrimônio público. O objetivo é “de preservar as normativas de responsabilização dos atos que ensejam enriquecimento ilícito, dano ao erário e que sejam violadores dos princípios da administração pública, bem assim para evitar haja violação ao princípio da vedação de retrocesso do Estado brasileiro no combate à corrupção e à impunidade”.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e está sob análise do presidente Jair Bolsonaro.

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Fonte: Conamp