CONAMP reitera apoio à execução da pena após condenação em 2ª instância

O posicionamento da CONAMP foi destaque nos principais veículos de imprensa, como Jornal Nacional, Jornal Hoje, O Globo, O Antagonista, Correio Braziliense, Estadão, Metrópoles, entre outros.

Confira a íntegra:

Nota pública

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 14 mil Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem publicamente reiterar seu integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF que autoriza o início da execução da pena após condenação em 2ª instância.

Confiamos que o Supremo Tribunal Federal apresentará resposta que venha assegurar a estabilidade institucional, preservando a solidez e segurança jurídica, sem espaço para qualquer conjectura de oscilação da orientação jurisprudencial recentemente reafirmada e que muito tem contribuído no combate à criminalidade.

Na mesma trilha a Câmara dos Deputados há de legislar pelo detalhamento e reconhecimento da prisão em segunda instância.

A eventual reversão desse entendimento implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade.

A atual jurisprudência – que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela – foi fixada pelo plenário da Suprema Corte após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

Presidente da CONAMP

Texto extraído do site da CONAMP: https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/noticias/item/2617-conamp-reitera-apoio-a-execucao-da-pena-apos-condenacao-em-2-instancia.html