Nota de esclarecimento sobre a renovação de prisões preventivas na Lei 13.964/2019

Nota de esclarecimento sobre a renovação de prisões preventivas na Lei 13.964/2019 Brasília, 12 de outubro de 2020 – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vem a público esclarecer informações equivocadas a respeito da atuação do Ministério Público em face de habeas corpus…