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NotaTécnica

Em estudo técnico, CONAMP e CNPG apontam que PLP 101/20 é o desmonte do Ministério Público

A CONAMP e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) publicaram, nesta segunda-feira (14), nota técnica sobre o PLP 101/2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. As entidades alertam que a medida possui “flagrante inconstitucionalidade e efeitos práticos desastrosos para os Poderes, Instituições, órgãos de todos…