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Voto histórico: STF declara inconstitucionalidade de lei estadual que proíbe Promotores de Justiça de candidatarem a PGJ em Sergipe

Em sessão virtual nesta segunda-feira (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por 6 votos a 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294. A ação, ajuizada pela CONAMP, questionou dispositivos de lei estadual de Sergipe que proibiu a candidatura de Promotores de Justiça ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério…