Está previsto um público de 600 congressistas, entre membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, parlamentares, autoridades, integrantes do Poder Executivo, juristas, advogados, empresários, profissionais do setor, professores, estudantes, especialistas e estudiosos das questões jurídicas, legislativas, políticas e administrativas relacionadas à causa ambiental.
 

Objetivos Gerais

·         Discutir a atuação do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário na busca do desenvolvimento sustentável e da proteção ambiental.
·         Debater sobre as recentes alterações legislativas brasileiras e a atuação do Ministério Público em frente as tais.
         Divulgar as ações e resultados experimentados em técnicas de soluções de conflitos nas entidades públicas e privadas, seus reflexos para a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento social e sua contribuição para a inserção do Brasil no contexto mundial.
·         Divulgar e debater sobre o Direito Ambiental, a sua efetividade e os novos rumos da sua aplicação no Brasil.

·         Dialogar sobre as repercussões ambientais desse desenvolvimento, a evolução da legislação ambiental e o adequado manejo dos importantes instrumentos legais que lhe são confiados por sua atribuição constitucional.
·         Aprofundar o debate acerca de temas como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o novo Código Florestal, a legislação sobre a fauna, as medidas coletivas de combate ao aquecimento global, a defesa da biodiversidade, os limites da legislação infra legal ambiental, a compensação e os incentivos fiscais.

Temas Específicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AMPAL GARANTE DESCONTO PARA PARTICIPANTES EM CONGRESSO DE DIREITO PÚBLICO EM MACEIÓ

 

O Congresso

Apresentamos a comunidade jurídica nacional o IX CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO PÚBLICO. Trata-se de tradicional evento jurídico, realizado há 9 anos em Maceió/AL e aclamado por importantes juristas como um dos melhores eventos do país.

Assim como nas ediçőes anteriores, estarăo presentes em Maceió os maiores nomes do direito do Brasil, os quais debaterão nos quatro dias do evento os mais recentes e relevantes tema do direito administrativo, ambiental, constitucional, tributário, processual civil e tributário.

Nesta ediçăo a temática geral do encontro gira em torno do DESAFIO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS e dentre os temas propostos (confira aqui programaçăo completa) destacamos a reforma política, o novo código de processo civil, efetividade dos direitos fundamentais, combate ao crime organizado, desenvolvimento sustentável e a posiçăo do STJ e STF em questőes de direito público.

O congresso faz parte de um projeto de proporcionar verdadeiro intercâmbio entre a comunidade jurídica nacional (alunos de graduaçăo e pós-graduaçăo, pesquisadores, professores e demais profissionais ligados ŕs cięncias sociais) com os mais renomados nomes do Direito no Brasil.

Com a intençăo de traçar um paralelo entre o ordenamento jurídico pátrio e o sistema jurídico de Estados estrangeiros, mais uma vez apresentamos convidados internacionais, dessa vez vindos da Argentina (Doutores, Professores de Universidades e Ex-Presidentes da mais importante Associaçao de Direito Administrativo na Argentina), os quais contribuirăo decisivamente para o alto nível dos debates.

Sejam todos muito bem-vindos a Maceió, a mais bela capital do Brasil!

Lhes desejamos um excelente congresso e pedimos que ajude-nos a efetivar os direitos, porque enunciados já temos o bastante.

A Coordenaçao Geral.

　

06/09 - Noite
 

 

08:00 18:00	Credenciamento
18:30	Sessão especial de abertura
19:30	Conferências Magnas
	Luis Roberto Barroso (Professor Titular de Direito Constitucional da UEJR) Tema: "Dignidade da pessoa humana:em busca de um sentido jurídico"
	Luiz Alberto David Araújo (Professor Titular de Direito Constitucional da PUC/SP) Tema: "O papel do judiciário na realização dos direitos dos grupos sociais vulneráveis"
21:30	Coquetel

 

 

07/09 - Manhã

 

 

8:30	Debate: "Quais os limites da atuação do Judiciário e do Ministério Público no combate ao crime organizado?
	Welton Roberto (Advogado e Professor de Direito Penal da UFAL)
	Jacinto Coutinho (Advogado e Professor de Direito Processual Penal da UFPR)
10:00	Intervalo
10:30	Vladimir Rossi (Advogado e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP) Tema: "A aplicação obrigatória do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, previsto na LC nº 123/06"
	Ricardo Alexandre (Procurador do Ministério Público junto ao TCE) Tema: "Jurisprudência do STJ e do STF em matéria tributária: Destaques e críticas"

 

07/09 - Tarde

 

15:00	MESA REDONDA - Reforma Política, é realmente necessária? Para quê? Para quem?
	Fabio Trad (Deputado Federal e Membro da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara) Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Secretário Geral da OAB Nacional)
16:20	Intervalo
16:40	Pontos de Vista - O Judiciário visto por dentro e por fora.
	Flávio Dino(Ex-Juiz Federal, Ex - Deputado Federal e Advogado) Tema: "Ele, o judiciário, visto por um ex Juiz"
	Ricardo Cuevas( Ministro do STJ) Tema: Ele, o judiciário, visto por um ex Advogado"

 

08/09 - Manhã

 

 

08:30	Andreas Krell (Doutor em Direito pela Universidade Livre de Berlim e Professor da UFAL) Tema: "O papel do direito no equilibro entre Desenvolvimento econômico e os conflitos ambientais"
	José dos Santos Carvalho Filho (Ex Procurador de Justiça e Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal Fluminense) Tema: "Serviços Públicos e Efetividade dos Direitos: os conflitos".
10:10	Intervalo
10: 30	Maria Sylvia Di Pietro (Professora Titular de Direito Administrativo da USP) Tema: "As agências reguladoras tem cumprido seu papel constitucional?"
	Alexandre Mazza (Advogado e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP) Tema: "Agências Reguladoras e Poder Normativo"

 

 

08/09 - Tarde

 

15:00	MESA REDONDA - O NOVO CPC: Avanços, Retrocessos e seus reflexos no direito material
	Alexandre Câmara (Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) José Miguel Medina (Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil e Professor de Processo Civil da Universidade Estadual de Maringá) Leonardo Cunha (Professor da UFPE e Procurador de Estado em Pernambuco) Marcos Ehrhardt (Doutorando em Direito Civil pela UFPE e Professor de Direito Civil da UFAL) Mediador: Advogado e Professor Pedro Nogueira (Doutor em Direito Processual Civil pela UFBA e Professor da UFAL)
16:30	Intervalo
16:50	Debate a partir das perguntas da plateia.

 

09/09 - Manhã

 

 

08:30	Alberto Jorge (Juiz Estadual e Professor de Direito Penal da UFAL) Tema: " Direito Penal e Sistema Penal no Brasil: Fantasias, Mitos e Realidade: A Aplicação do Direito Penal pelo Judiciário e os Direitos Fundamentais do Acusado e das Vítimas.
	Bruno Dantas (Conselheiro do CNJ) Tema: " Tutela Judicial Efetiva"
10:10	Intervalo
10:30	Estudo Comparado: "O Direito administrativo com instrumento de realização dos direitos na Argentina e no Brasil"
	Imga Lepienes (Professora da Universidad Nacional del Litoral – Santa Fé e Ex-Presidente da Associação de Direito Administrativo da Argentina)
	Weida Zancaner (Professora de Direito Administrativo da PUC/SP)

 

 

09/09 - Tarde

 

15:00	Almino Afonso(Conselheiro do CNMP) Tema: "O papel dos órgãos de controle externo na efetivação dos direitos"
	Cezar Britto(Ex-Presidente da OAB Nacional) Tema: "Advocacia Internacional e a superação brasileira do complexo de província"
16:20	Intervalo
16:40	Conferências Magna de Encerramento
	Patrus Ananias (Ex-Ministro do Desenvolvimento Social e combate à fome) Tema: "Os novos direitos sociais (alimentação, assistência social, tranferência de renda) no campo dos direitos fundamentais"
	Celso Antônio Bandeira de Mello(Professor Emérito da PUC/SP) Tema: "Mídia e democracia"
18:30	Entrega dos Certificados

 

　

　

 

 

 

Apresentação

O crescimento do papel desempenhado por entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades voltadas à defesa e à promoção dos direitos sociais, denominadas na Constituição Federal de 1988 de atividades de relevância pública, promoveu uma vigorosa renovação da disciplina jurídica existente sobre o próprio funcionamento dessas entidades e das parcerias mantidas com o Estado e a iniciativa privada nos últimos vinte anos.

Tratadas genericamente como entidades do Terceiro Setor, pelas diferenças que as singularizam do Estado (primeiro setor) e das entidades de fins lucrativos ou mercantis (segundo setor), as entidades sem fins lucrativos de fins públicos recebem recursos de fomento do Estado e da iniciativa privada, mas se submetem cada vez a maiores sujeições e limitações estabelecidas na legislação, com vistas à proteção dos recursos transferidos e a preservação do interesse público. Essas normas, freqüentemente detalhadas, ampliaram as fronteiras do direito administrativo brasileiro, constituindo um capítulo especial desta disciplina – o direito administrativo do terceiro setor -, ainda em fase de amadurecimento e definição mais clara dos seus institutos fundamentais.

Neste contexto, o I Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, tendo como tema central o Direito do Terceiro Setor, reunirá, em dois dias de palestras e debates, juristas, administradores públicos e privados, além de gestores de entidades do terceiro setor, para uma avaliação abrangente da disciplina atual das entidade privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento existentes, que as vinculam ao Estado, à iniciativa privada e outros atores sociais, considerando ainda os limites, controles e condicionamentos que devem respeitar para proteção do interesse público e a garantia da impessoalidade e responsabilidade social das suas ações.

Coordenação Científica
Prof. Paulo Modesto (BA)

 

PROGRAMAÇÃO

DIA 15 - SETEMBRO - 2011
08:00 - 09:30
09:30 - 12:00Credenciamento
CONFERÊNCIAS DE ABERTURA
Conferencistas:
GOVERNADOR ANTONIO ANASTASIA (MG) - Saudação de Abertura
Governador do Estado de Minas Gerais.
PAULO MODESTO (BA) - Saudação de Abertura
Professor de Direito Administrativo da UFBA. Membro do MP-BA. Presidente do IBDP e do IDAB. Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei da Nova Organização Administrativa Brasileira.
TOMAZ DE AQUINO REZENDE (MG) – Intersetorialidade e Sustentabilidade do Terceiro Setor
Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Coordenador do CAO – Terceiro Setor
CRISTIANA FORTINI (MG) – Participação do Terceiro Setor na Formulação de Políticas Públicas
Controladora Geral do Município de Belo Horizonte. Professora de Direito Administrativo da UFMG. Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo
ADILSON ABREU DALLARI (SP) – Evolução da Disciplina do Terceiro Setor no Direito Administrativo Brasileiro
Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Advogado.
Homenagem ao Procurador Tomaz de Aquino Rezende
 
12:00 - 14:00INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 - 16:00TEMA CENTRAL: CONTROLE SOBRE AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Conferencistas:
MARIA TEREZA FONSECA DIAS (MG) – Limites do Controle Externo das Entidades do Terceiro Setor pelos Tribunais de Contas
Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora na Universidade de Ouro Preto e da Fumec. Assessora Especial da Prefeitura de Contagem-MG.
SÍLVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA (SP) – Controle Judicial das Entidades do Terceiro Setor e o Debate sobre a Constitucionalidade das Organizações Sociais na ADIn 1923
Professor de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUC-SP. Livre-Docente e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor dos cursos Terceiro Setor e Parcerias na Administração Pública do SBDP. Juiz Federal da 3ª. Região.
JOSÉ SABO PAES (DF) – Controle Administrativo e Seleção das Entidades do Terceiro Setor nas Parcerias Sociais com o Estado: o chamamento público e a uniformização do marco legal
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid. Professor Titular da Universidade Católica de Brasília. Procurador de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Debates
 
16:00 - 16:30Intervalo para Café
16:30 - 19:00TEMA CENTRAL: CONTROLE SOBRE OS CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E CONTRATOS DE GESTÃO DO PODER PÚBLICO COM AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Conferencistas:
MARIA COELI SIMÕES PIRES (MG) – Mecanismos de Transparência nas Parcerias Sociais do Estado com o Terceiro Setor: o controle social do fomento
 
Secretária da Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais. Doutora em Direito pela UFMG. Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração.
PAULO HAUS MARTINS (RJ) – Prestação de Contas dos Convênios e Termos de Parceria com o Terceiro Setor: problemas, excessos e insuficiências
Advogado Especializado em Terceiro Setor. Pós-Graduado em Direito Empresarial e Societário pela Universidade Cândido Mendes. Ex-Membro do Comitê Executivo do Marco Legal do Micro-Credito no Conselho da Comunidade Solidária.
MOACIR LOBATO (MG) – Peculiaridades do Controle Interno na Avaliação dos Termos de Parceria, Convênios e Contratos de Gestão: a experiência mineira
Controlador Geral do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito pela UFMG. Professor de Direito da PUC-MG.
Debates
 
DIA 16 - SETEMBRO - 2011
09:00 – 12:00TEMA CENTRAL: ESTUDOS DE CASO, REGIME TRIBUTÁRIO E MODELOS DE FOMENTO ÀS PARCERIAS SOCIAIS
Conferencistas:
RENATA VILHENA (MG) – As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em Minas: casos de sucesso
Secretária de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.
RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO (MG) – Modelos e Perspectivas de Parcerias do Estado com o Terceiro Setor: as lições do direito comparado
Professora de Direito Administrativo em Pós-Graduações e cursos preparatórios (Juspodium, A Carvalho, LFG) e de órgão públicos (STJ, Ministério da Justiça, TST). Mestre em Direito pela UFMG. Procuradora do Estado de Minas Gerais.
FERNANDO BORGES MÂNICA (PR) – Tributação sobre o Terceiro Setor: peculiaridades, isenções e imunidades
Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR e Pós-graduado em Direito do Terceiro Setor pela FGV-SP. Advogado.
ARÍCIA FERNANDES CORREIA (RJ) – As Organizações Sociais na Cidade do Rio de Janeiro: um modelo aperfeiçoado
Mestre em Direito da Cidade e Doutora em Direito Público pela UERJ. Professora de Direito da UERJ. Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Suplente do Presidente da Comissão de Qualificações Sociais do Município do Rio de Janeiro.
Debates
 
12:00 - 14:00INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 - 16:00TEMA CENTRAL: RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, DO ESTADO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Conferencistas:
EDUARDO SZAZI (PR) – Estruturação das Entidades do Terceiro Setor e Responsabilidade dos seus Dirigentes
Professor de Direito do Terceiro Setor de Pós-graduação FGV e FIA. Membro integrante do Grupo de Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor da Casa Civil da Presidência da República. Consultor jurídico do GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas. Advogado.
FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (MG) – Responsabilidade do Estado nas Parcerias com o Terceiro Setor: aspectos trabalhistas e administrativos
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Milton Campos. Secretário Adjunto da Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais.
RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ) – Limites dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das Recomendações propostas pelo Ministério Público para as Entidades do Terceiro Setor: as responsabilidades dos órgãos de controle
Procurador do Município do Rio de Janeiro. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor e coordenador do CURSO FORUM (RJ).
Debates
 
16:00 - 16:30Intervalo para Café
16:30 - 18:00CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO
GUSTAVO BINENBOJM (RJ) – O Terceiro Setor na Ordem Constitucional: formas legítimas de fomento e incentivo administrativo às parcerias na área social
Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Professor da Pós-Graduação da FGV-RJ. Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Procurador do Estado. Advogado.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (RJ) – Inaplicabilidade da Lei de Licitações às Entidades do Terceiro Setor: os limites da aplicação do direito público às parcerias sociais e o papel dos regulamentos próprios de compras das entidades sem fins lucrativosf
Professora Titular de Direito Administrativo da USP-SP. Ex-Procuradora Jurídica da USP. Advogada. 

 

A Caminhos Turismo é a agência oficial do I Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor que acontecerá em Belo Horizonte, no Ouro Minas Palace Hotel, nos dias 15 e 16 de setembro de 2011. Efetive sua reserva através da Caminhos Turismo e aproveite as facilidades oferecidas:   Agilidade na confirmação de sua solicitação;   Garantia da melhor tarifa;   Pagamento facilitado;   Atendimento 24hs durante todo período do Congresso;   FORMA DE PAGAMENTO - HOSPEDAGEM Pagamento Total - depósito/transferência bancária no prazo máximo informado na confirmação da pré-reserva na conta bancária que será informada. Pagamento Facilitado Garantia com cartão de crédito  – necessário enviar, dentro do prazo informado, os dados do cartão solicitados na pré-reserva que será enviada pela Caminhos. Caso não compareça ao hotel na data acordada o hotel cobrará no cartão fornecido o valor da 1º diária. Comparecendo conforme reservado todas as diárias serão pagas diretamente ao hotel no check-in ou check-out conforme política do hotel. Garantia com pré-pagamento da 1ª diária - através de depósito/transferência bancária no prazo máximo informado na confirmação da pré-reserva. Demais diárias pagas diretamente ao hotel através de cartão de crédito ou espécie, no check-in ou check-out conforme política do hotel. Necessário o envio do comprovante de depósito/transferência da 1ª diária via fax (71) 3264-1224 ou e-mail ([email protected]). Importante informar o nome do participante. Após o prazo informado na pré-reserva, caso não tenhamos recebido o comprovante ou os dados do cartão, a pré-reserva será automaticamente cancelada. POLÍTICA DE CANCELAMENTO Solicitação de cancelamento deverá ser enviada por escrito via fax ou e-mail. Os hotéis não devolvem a 1ª diária paga caso o cancelamento ocorra dentro das 48 horas que precede a data de entrada. Caso seja possível a devolução, a mesma será efetuada no prazo máximo de 05 dias, após a solicitação. Hotel SGL DBL TPL Casal CAT Distância do Hotel oficial do evento Ouro Minas Palace Hotel (Hotel Oficial) R$ 334,55 R$ 416,05 R$ 508,05 R$ 416,05 5* Local do Evento La Place Apart Hotel R$ 266,70   R$ 298,20 R$ 329,70 R$ 298,20 4* 1,5 Km Observações: Valor da diária do apartamento em Real (R$), com café da manhã. Valor já inclui 10% Taxa de Serviço e 5% ISS quando cobrados pelo hotel. Valor de diária com base em apartamento na categoria mais econômica. Para outras categorias de aptos, favor consultar. Apto triplo no La Place – cama extra ou sofá-cama. Taxa Turismo opcional não inclusa no valor da diária. Valores sujeitos a reajustes dependendo da política econômica do hotel. Confirmação sujeita a disponibilidade do Hotel.   Caminhos Tur www.caminhostur.com.br/ Tel:(71) 3264-2445 / Fax:(71) 3264-1224 Cel:(71) 9969-2445

A Caminhos Turismo é a agência oficial do I Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor que acontecerá em Belo Horizonte, no Ouro Minas Palace Hotel, nos dias 15 e 16 de setembro de 2011. Efetive sua reserva através da Caminhos Turismo e aproveite as facilidades oferecidas:   Agilidade na confirmação de sua solicitação;   Garantia da melhor tarifa;   Pagamento facilitado;   Atendimento 24hs durante todo período do Congresso;   FORMA DE PAGAMENTO - HOSPEDAGEM Pagamento Total - depósito/transferência bancária no prazo máximo informado na confirmação da pré-reserva na conta bancária que será informada. Pagamento Facilitado Garantia com cartão de crédito  – necessário enviar, dentro do prazo informado, os dados do cartão solicitados na pré-reserva que será enviada pela Caminhos. Caso não compareça ao hotel na data acordada o hotel cobrará no cartão fornecido o valor da 1º diária. Comparecendo conforme reservado todas as diárias serão pagas diretamente ao hotel no check-in ou check-out conforme política do hotel. Garantia com pré-pagamento da 1ª diária - através de depósito/transferência bancária no prazo máximo informado na confirmação da pré-reserva. Demais diárias pagas diretamente ao hotel através de cartão de crédito ou espécie, no check-in ou check-out conforme política do hotel. Necessário o envio do comprovante de depósito/transferência da 1ª diária via fax (71) 3264-1224 ou e-mail ([email protected]). Importante informar o nome do participante. Após o prazo informado na pré-reserva, caso não tenhamos recebido o comprovante ou os dados do cartão, a pré-reserva será automaticamente cancelada. POLÍTICA DE CANCELAMENTO Solicitação de cancelamento deverá ser enviada por escrito via fax ou e-mail. Os hotéis não devolvem a 1ª diária paga caso o cancelamento ocorra dentro das 48 horas que precede a data de entrada. Caso seja possível a devolução, a mesma será efetuada no prazo máximo de 05 dias, após a solicitação. Hotel SGL DBL TPL Casal CAT Distância do Hotel oficial do evento Ouro Minas Palace Hotel (Hotel Oficial) R$ 334,55 R$ 416,05 R$ 508,05 R$ 416,05 5* Local do Evento La Place Apart Hotel R$ 266,70   R$ 298,20 R$ 329,70 R$ 298,20 4* 1,5 Km Observações: Valor da diária do apartamento em Real (R$), com café da manhã. Valor já inclui 10% Taxa de Serviço e 5% ISS quando cobrados pelo hotel. Valor de diária com base em apartamento na categoria mais econômica. Para outras categorias de aptos, favor consultar. Apto triplo no La Place – cama extra ou sofá-cama. Taxa Turismo opcional não inclusa no valor da diária. Valores sujeitos a reajustes dependendo da política econômica do hotel. Confirmação sujeita a disponibilidade do Hotel.   Caminhos Tur www.caminhostur.com.br/ Tel:(71) 3264-2445 / Fax:(71) 3264-1224 Cel:(71) 9969-2445

 
 

3 a 5 de agosto

Anhembi- SP

Informações: (031) 3292-4365

PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA

03/08/2011 – QUARTA-FEIRA

19h00m – Abertura solene

                  Composição da mesa

                  Presenças do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella, do Presidente do Tribunal de Justiça do
                  Estado de São Paulo, Desembargador José Roberto Bedran, além de outras autoridades do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.

                  Hino nacional

                  Homenagem ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin

                  Homenagem de despedida ao Presidente da Abrampa, Jarbas Soares Júnior

                  Coquetel

04/08/2011 – QUINTA-FEIRA

08h00m – Entrega de material e credenciamento

09h00m – Palestra “O papel do Brasil no contexto internacional sobre medidas coletivas de combate ao aquecimento global”

10h00m – PAINEL I
- As propostas de alterações do Código Florestal sob o enfoque da ciência
- APP e Reserva Legal: as bases científicas para a manifestação da proteção ambiental
- Os impactos das alterações da CF para a biodiversidade
- A participação da sociedade organizada na preservação da sustentabilidade ambiental

12h00m – Intervalo para almoço

13h30m –Palestra “Senciência animal como fator determinante para a atuação do MP e Judiciário”

14h30m – PAINEL II – Mesa de debates: A questão animal na sociedade contemporânea
- Lacunas e insuficiências da legislação sobre fauna
- Tráfico de animais silvestres: crueldade, perda da biodiversidade e dos serviços ambientais – o papel do IBAMA
- A fauna na recuperação das áreas degradadas
- Adequação jurídica e aplicação legal do abolicionismo animal

16h0m – Intervalo

16h15m –PAINEL III
- Economia/crescimento e meio ambiente/sustentabilidade: uma equação possível?
- Limites da Legislação Infra Legal Ambiental e princípio da eficiência
- Ocupação do solo e qualidade de vida

18h150m – Palestra: “O modelo europeu de defesa do meio ambiente”

05/08/2011 – SEXTA-FEIRA

09h00m – “Atuações e decisões éticas”

10h00m –PAINEL IV
- Combate a danos ambientais: a experiência da fiscalização preventiva integrada na Bacia do Rio São Francisco
- Destinação dos Recursos da Compensação Ambiental na Lei SNUC
- A criação das Varas Ambientais como meio para otimizar a proteção ambiental
- Questões controvertidas da responsabilidade penal da pessoa jurídica

12h00m – Intervalo para almoço

13h30m - PAINEL V
- O papel do Ministério do Meio Ambiente na Preservação da Biodiversidade Brasileira
- Como a Ásia está defendendo suas florestas
- O esforço da África na manutenção e recuperação da biodiversidade
- A contribuição dos EUA para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa
- Enfoque jurídico-legal do novo código florestal

15h00m – Intervalo

15h15m – PAINEL VI
– Destinação de resíduos sólidos e sustentabilidade
- Gestão e fiscalização da qualidade das águas subterrâneas
- Logística Reversa
- Aspectos relevantes da Lei nº 12305/10
- Plano Nacional de Resíduos Sólidos

17h00m – Intervalo

17h15m –Palestra de encerramento: O direito ambiental das florestas

22h00m – CONGRAÇAMENTO

PROGRAMAÇÃO PARALELA

Dia 03/08/11 – 10h00:
Reunião do CONCAUMA

Dia 03/08/11 – 14h00:
Assembleia Geral Ordinária da Abrampa

Dia 04/08/11 – 10h00:
Oficina de trabalho – Atuação coordenada e geoprocessamento como estratégia de proteção das florestas

A Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT promove o Seminário "A Execução da Pena Privativa de Liberdade - Experiências, Dilemas e Perspectivas", que será realizado de 18 a 20 de agosto em Brasília-DF. O evento tem por objetivo debater a execução da pena privativa de liberdade no Brasil e propiciará a troca de experiências entre os participantes e o aprimoramento da atuação dos órgãos da execução penal. As inscrições são gratuitas e serão abertas a partir de 26 de julho no site www.esmpu.gov.br

P R O G R A M A Ç Ã O X Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul Os desafios do Ministério Público: Democracia, Unidade e Independência. 11 de agosto 17h Credencimento 19h Cerimônia de Abertura 19h30min Conferência Roberto Gurgel - Procurador-Geral da República 20h30min Entrega da Comenda Dirceu Pinto 21h Coquetel com apresentação de Daniel Torres 12 de agosto 14h Comissões Temáticas Reunião da Conamp 18h Premiação do Melhor Arrazoado Forense Lançamento de livros com sessão de autógrafos Tertúlia - Prata da Casa 13 de agosto 15h30min Plenária 17h Painel: Visão crítica sobre os problemas atuais do MP Cláudio Barros Silva José Carlos Cosenzo Sandro José Neis 21h Jantar de Encerramento 23h Show com Kleiton & Kledir 23h45min Baile com Banda Dublê 14 de agosto Manhã Atividades Esportivas Futebol Final Campeonato de Tênis Encontro Nacional dos Promotores do Júri Novos Rumos do Tribunal do Júri 12 de agosto 9h30min Abertura do Encontro Nacional dos Promotores do Júri Novos Rumos do Tribunal do Júri Painel: A prova nos crimes da competência do júri Eugênio Paes Amorim Francisco José Cembranelli Lúcia Helena de Lima Callegari 14h30min Painel: Aspectos do novo rito Edílson Mougenot Bonfim José Fernando Gonzalez Marcelo Rocha Monteiro Márcio Schlee Gomes 13 de agosto 9h Painel: Aspectos da atuação em plenário Antonio Sergio Cordeiro Piedade Edson Augusto Cardoso de Souza Marcelo Roberto Ribeiro Sérgio Luiz Rodrigues 14h Tribuna Livre

A Procuradoria-Geral de Justiça e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior, ambos do Ministério Público do Estado de São Paulo, têm a honra de convidá-lo a participar do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, a ser realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2010, no Hotel Intercontinental, na cidade de São Paulo. O evento, cujo tema jurídico é “A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 18 ANOS DA LEI Nº 8429/92”, objetiva debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo de seus 18 anos de vigência, em seus aspectos materiais, pré-processuais e processuais, bem como analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade, propondo alterações, sem se esquecer do aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei nº 8429/92 para o combate aos atos de improbidade administrativa, especificamente, à corrupção. Para tanto, o evento também objetiva detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para a comprovação dos atos de improbidade administrativa. Ademais, outro objetivo relevante do evento é a discussão de temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação da área. O Congresso será presidido pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo à Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional -Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a vice-presidência. O evento contará com palestrantes de altíssimo nível, como Ministros do Superior Tribunal de Justiça, juristas nacionais já consagrados, membros do Ministério Público da Suíça e dos Estados Unidos da América, bem como membros do Ministério Público Paulista que há anos combatem a corrupção, além de Conselheiro do Tribunal de Contas. Ademais, o evento contará com um painel que discutirá o papel da imprensa e da sociedade organizada no combate à corrupção, com a participação de consagrados jornalistas e representantes de ONGs que têm como objetivo a fiscalização das contas públicas. Por fim, o Congresso conta com o apoio institucional de diversos órgãos e entidades, como FIESP, Associação Cultural e Científica das Fundações Colaboradoras da USP-FUNASP, Fundação Instituto de Administração-FIA, Fundação Faculdade de Medicina, Fundação Arcadas, Banco do Brasil, Hotel Intercontinental,CVC Eventos e da nossa Associação Paulista do Ministério Público. O público alvo do Congresso são membros do Ministério Público e as inscrições serão limitadas.

De 23 a 25 de março de 2011, a International Association of Prosecutors (IAP), em parceria com a CONAMP e a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), realiza, em Fortaleza (CE), a IV Conferência Regional para a América Latina da IAP, cujo tema central será "O papel do Ministério Público no combate à corrupção". A International Association of Prosecutors (IAP) foi fundada em junho de 1995 nos escritórios da Organização das Nações Unidas em Viena e oficialmente instalada em setembro de 1996, durante a primeira Assembléia Geral reunida em Budapeste. O principal motivo de sua criação foi o rápido crescimento da criminalidade transnacional, especialmente o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e a fraude. Foi percebida a necessidade de uma maior cooperação internacional entre os Ministérios Públicos e de uma maior eficácia na assistência mútua, no rastreamento de ativos e em outras questões transfronteiriças. A IAP é uma organização não-governamental apolítica. É a primeira e única associação mundial de procuradores e promotores. A Associação tem mais de 138 membros organizacionais - incluindo as associações de procuradores e promotores, os órgãos diretivos de Ministérios Públicos e as agências de prevenção da criminalidade - e juntamente com os seus membros individuais ela representa mais de 200.000 procuradores e promotores em mais de 130 países. Maiores informações obre o evento no link: http://www.iapbrasil2011.ce.gov.br/.

Com o título "Amazônia, Direitos humanos e sustentabilidade", que acontecerá entre os dias 23 e 26 de novembro, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, Pará, o XIX Congresso Nacional do Ministério Público. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (91) 3345.3173 | 3345.3176 | 8401.0466 - Fax: (91) 3345.3175. O evento é organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP). Vale ressaltar que até o dia 30 de abril o valor é de R$ 500, sendo que acompanhante pagará apenas R$ 200.

O Congresso Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo terá como tema “Os desafios da criminalidade e a atuação do Ministério Público”, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2011 no Auditório Queiroz Filho, localizado na rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, bem como na sede da Escola Superior do Ministério Público, situada na rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo/SP.