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CONAMP trata de PL da Ação Civil Pública com Biscaia |
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Presidente e vice-presidente da CONAMP discutem com deputado Antonio Carlos Biscaia o Projeto de Lei 5139/09, que trata da Ação Civil Pública. Proposta amplia direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. |
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Entidades contestam declarações de Gilmar Mendes |
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Presidentes da CONAMP, AMB, OAB e especialistas em Direito contestam declarações do ministro Gilmar Mendes de que morosidade do Judiciário é um "mito" e que a lentidão do sistema é "pontual e concentrada". Cosenzo lembra que até o STF encontrou processos do século 19 ainda não julgados |
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MPE denuncia juiz que agrediu namorada |
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O procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, denunciou nesta terça-feira (02) o juiz José Carlos Remígio, da Comarca de São Miguel dos Campos, por lesão corporal leve qualificada |
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Notícias : Inspeção da Corregedoria chega a Alagoas em março |
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Unidades do Ministério Público em Alagoas vão ser inspecionadas pela Corregedoria Nacional do MP na primeira semana de março. Equipe de inspeção já está em Maceió elaborando planejamento de trabalho. |
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