A Prefeitura Municipal de Boca da Mata foi obrigada a realizar concurso público e demitir os funcionários contratados irregularmente. A decisão foi tomada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual (MPE). O prefeito do município, José Maynart Tenório, teve que assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os órgãos, com o compromisso de realizar concurso público até 31 de janeiro de 2012.

O Termo foi proposto após o município reconhecer que contratou funcionários de forma irregular, sem a realização de concurso, o que desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal.

Agora, o município assumiu a obrigação de não mais admitir servidor sem prévia aprovação em certame. Também terá de afastar os trabalhadores irregulares até 31 de março de 2012, inclusive aqueles que estiverem vinculados a programas federais de natureza permanente.

Caso o município não cumpra o acordo, a multa pelo descumprimento de cada obrigação fixada no TAC é de R$ 200 mil e será paga pelo município ou pelo prefeito José Maynart Tenório, como responsável solidário. Esses valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Infância e Juventude de Boca da Mata ou para outras entidades indicadas pelo MPT e MPE.